Rafael Freitas

Infelizmente, apesar de não surpreso com as aberrações e teratologias cometidas atualmente pelo judiciário, mas nem por isso resignado, ainda mais absurda do que a sentença proferida (semelhante à colacionada abaixo) são os causídicos que não se solidarizam com os colegas da mesma classe, aumentando ainda mais o desprestígio e o desrespeito em detrimento da nobre advocacia e ratificando a ausência do corporativismo entre os advogados, diferentemente do notório entre os magistrados.

1ª Vara Cível da comarca de Petrópolis/RJ
Processo nº: 0025375-81.2014.8.19.0042

Aos 13 de maio de 2015, na Comarca de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, no edifício do Fórum e na sala de audiências do Juízo da 1ª Vara Cível, perante o MM. Juiz Dr. Enrico Carrano, compareceram demandante e demandado, acompanhados de advogado. Aberta a audiência, às 14h25min, proposta a conciliação, não foi possível a composição amigável da lide. Pelo réu foi apresentada resposta, na modalidade de contestação escrita, da qual teve vista o autor, que se pronunciou oralmente em audiência, assentando que por cerca de vinte dias o telefone da autora foi trocado com um de uma vizinha, por certo em virtude de uma manutenção feita no logradouro; que no mês de dezembro houve a interrupção do serviço, mas que na presente data remanesce neste feito apenas a pretensão quanto ao dano moral experimentados pelos transtornos havidos pelo episódio descrito nos autos. (...) Nesse passo, a defesa ofertada pelo reclamado não trouxe justificativa jurídica plausível e inequívoca, a teor do art. 333, II do CPC, para o ocorrido, razão porque em nome da responsabilidade objetiva e fundada no risco do negócio é bem de ter-se por firmes os argumentos coligidos na exordial no sentido de presumir o defeito na prestação do serviço (CPC, art. 302, caput, parte final). Entendo que a privação da autora, de maneira injustificada do serviço que contratou de telefonia fixa por cerca de vinte dias gera dano moral de pequena monta em virtude dos compreensíveis transtornos que ela pode e deve ter experimentado, no interregno, pela atitude culposa do réu. Dita reparação, contudo, não pode ser fonte de enriquecimento sem causa, e deve ser fixada em patamar adequado. Na espécie, fazendo a quantificação da verba compensatória atento ao critério desenhado no parágrafo acima, tenho por parcimonioso o valor de R$500,00. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda superveniente do objeto, na forma do que dispõe o art. 267, IV do CPC, no que diz respeito ao desfazimento da troca de terminais de telefonia fixa, ante à informação prestada em audiência no sentido de que tal teria ocorrido cerca de vinte dias após o incidente; JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$500,00 (quinhentos reais), sem qualquer tipo de correção até a presente data, e corrigido pelos índices adotados pela CGJ desta Corte, a contar de hoje e até a data do efetivo pagamento. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 5% do montante total devido, com base no art. 20, § 4º do CPC. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I do CPC. Publicada em audiência, registre-se e cumpra-se. (...)

http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaMov.do?v=2&numProcesso=2014.042.024143-7&acessoIP=internet&tipoUsuario=